Acórdão

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. 1. A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, ao entender que o envio do carnê de cobrança do IPTU ao contribuinte é ato suficiente para notificação do lançamento tributário, cabendo a este o ônus de provar o seu não recebimento. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp 1.111.124/PR, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.194.979/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 2/12/2010.)