Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 21/09/2010
Data de publicação: 25/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 21/09/2010, p. 25/10/2010

Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. BENEFÍCIO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1 - A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta Corte e do STF. 2 - Ordem denegada. (HC n. 165.322/MS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 25/10/2010.)

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