Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAIORIDADE CIVIL DO PACIENTE D D DOS S. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. WRIT PREJUDICADO. JULGAMENTO DO MANDAMUS EM RELAÇÃO À PACIENTE L. A. T. G. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO (POR CINCO VEZES). INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA EFETIVAMENTE PRATICADA COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Comprovado nos autos que o representado D. D. dos S. já completou 21 (vinte e um) anos de idade, perde o seu objeto a presente impetração em relação a ele. 2. No que tange à paciente L. A. T. G., embora o emprego de simulacro de arma de fogo não configure a qualificadora do crime de roubo, revestiu-se, na hipótese, de grave ameaça à pessoa. 3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 122, inciso I, permite a aplicação da medida socioeducativa da internação, por prazo indeterminado, na hipótese de ato infracional praticado com grave ameaça contra pessoa, desde que não ultrapassado o prazo máximo legal, e se não houver outra medida mais adequada ao caso. 4. Ordem denegada. (HC n. 92.803/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)