Acórdão

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DO DELITO EM ANÁLISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do que disciplina o art. 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". 2. No caso, noticiam os autos que, ao contrário do alegado pelo impetrante, a sentença condenatória geradora da reincidência transitou em julgado no dia 11.11.03, ou seja, em data anterior à prática do crime que ora se analisa (9.5.04). 3. Ordem denegada. (HC n. 149.424/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)