Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO Nº 5.295/04. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. DELITOS PRATICADOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ART. 63 DO CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior". 3. Ordem concedida para reconhecer o cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto nº 5.295/04, haja vista não poder o paciente ser considerado reincidente, devendo o Juízo das Execuções proceder à análise dos demais requisitos para fins de comutação da pena. (HC n. 81.088/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 23/8/2010.)