Acórdão

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. OITIVA PRÉVIA DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A fuga do estabelecimento prisional constitui infração disciplinar de natureza grave, consoante dispõe o art. 50, II, da Lei de Execução Penal. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que a regressão cautelar do regime prisional, em razão de fuga, não exige a oitiva prévia do condenado, a qual somente é necessária quando a providência for tomada em caráter definitivo. 3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.054.086/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)