Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIÃO COMO ÚNICO RÉU. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 472, 1ª PARTE, 474 E 568, I, TODOS DO CPC. PRECEDENTES. 1. A União possui legitimidade passiva ad causam no processo executivo, fundado na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 97.00.12192-5, que concedeu o direito ao reajuste de 28,86% decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, aos servidores públicos federais domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que aquela figurou isoladamente como demandada na mencionada ação de conhecimento. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 933.377/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 11/10/2010.)