Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL 6.371/1993. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993, do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba. A relação, portanto, é de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. Para aferir eventual violação ao art. 2º da LICC, necessário analisar as leis estaduais que disciplinam a matéria, o que descabe em Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 280 do STF. 3. A vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve-se ater às hipóteses expressamente previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/1997, inaplicável ao caso em comento, porquanto não haverá pagamento imediato dos valores pretéritos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.144.503/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 2/2/2011.)