Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/09/2010
Data de publicação: 15/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/09/2010, p. 15/10/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA OU CONTRATADA. RECURSO REPETITIVO JULGADO. 1. Não há razão para alterar o disposto no decisório agravado, uma vez que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o ICMS incide sobre a demanda de potência efetivamente utilizada pelo consumidor, nos termos do decidido no REsp 960.476/SC, mediante a aplicação da sistemática prevista na lei dos recursos repetitivos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.064.608/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 15/10/2010.)

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