Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO (RETAF). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se admite, em reexame necessário, o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública. Incidência da Súmula 45/STJ. 2. In casu, o Tribunal local, em reexame necessário e sem que houvesse recurso voluntário da parte interessada, majorou a condenação imposta ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA determinando a inclusão da gratificação denominada RETAF no cálculo da pensão devida à viúva do servidor falecido. 3. A falta de recurso da parte vencedora, na primeira instância, demonstra sua aceitação com a decisão do juiz sentenciante, sendo defeso ao Tribunal valer-se da remessa oficial, cujo interesse tutelado é público, para piorar a situação do ente estatal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.200.278/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 7/10/2010.)