Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA MAJORADOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 45/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1- O julgamento proferido pelo Tribunal a quo, no ponto em que majorou a incidência de juros moratórios fixados na sentença, sem que, para tanto, tenha havido recurso de apelação por parte do segurado, incorreu em reformatio in pejus. Precedentes. 2- Incidência, à espécie, do óbice do verbete sumular n.º 45 do STJ, que preceitua: "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública". 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.103.245/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 17/12/2010.)