Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 21/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07/10/2010, p. 21/10/2010

Ementa

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 2. A inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito é suficiente para a configuração dos danos morais. 3. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.142.947/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 21/10/2010.)

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