Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/10/2010
Data de publicação: 13/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/10/2010, p. 13/10/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSAÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A AÇÃO ANULATÓRIA, PREVISTA NO ART. 486 DO CPC, É SEDE PRÓPRIA PARA A DISCUSSÃO A RESPEITO DOS VÍCIOS NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 915.705/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 13/10/2010.)

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