Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. ACUSADO CIENTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO ADVOGADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ofensa à ampla defesa, ao devido processo legal ou ao direito do acusado indicar profissional de sua confiança, quando há nomeação de defensor dativo para oferecer alegações finais em favor de réu que, apesar de ciente da inércia do seu defensor constituído, não nomeia outro causídico para patrocinar sua Defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a que deu causa o próprio acusado, conforme se depreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 103.913/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/10/2010, DJe de 3/11/2010.)