Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 13/10/2010
Data de publicação: 20/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 13/10/2010, p. 20/10/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos - Súmula n. 115 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no CC n. 112.180/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/10/2010, DJe de 20/10/2010.)

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