Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INEXISTENTES NO DECRETO N. 91.030/85. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. ESPÉCIE NORMATIVA NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Da análise do Decreto n. 91.030/85, verifica-se que dele não constam os dispositivos que a recorrente alega malferimento pelo acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial não comportada conhecimento, haja vista a deficiente fundamentação recursal. Incide, in casu, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "Descabe ao STJ analisar violação de decreto, pois essa espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal previsto na Carta Magna". (REsp 1.177.008/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30/08/2010). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.050.063/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 28/10/2010.)