Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA A RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente e quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 284/STF e 282/STF . 2. É inviável o conhecimento de Recurso Especial no que concerne à violação de Resoluções do Conselho Nacional da Educação, uma vez que o tipo normativo não se enquadra, como regra, no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.313.725/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 3/2/2011.)