Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 27/10/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO-AMBIENTE. OBRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESFAZIMENTO. ÓRGÃO AMBIENTAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.103.600/PB, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 04/03/2024
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. COPROPRIETÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a invocação tardia da nulidade, após a ciência de um desfecho desfavorável e quando evidente a ciência prévia de tal vício, configura o que se denomina de "nu…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/10/2019
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADO. NECESSIDADE. INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. I - Na origem o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a UNIÃO, o Município de São Francisco de Itabapoana e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando tutela…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. DANOS AMBIENTAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MULTA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO INTERVALO DA CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 211/STJ. LEGITIMIDADE DO RECORRENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO PELO ACÓRDÃO. REVERSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Em relação à alegada falta de intimação do réu sobre a nova ordem de demolição e o requerimento de reduzir-se o inte…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/09/2018
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NECESSÁRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 525 DO CPC/1973. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OBSTADA EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 526 DO CPC/1973. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES E POSSUIDORES DOS LOTES. DESNECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. 1. Não houve ofensa ao art. 535 do …
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