Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. No caso, de fato houve omissão quanto à tese recursal da possibilidade de relativização dos requisitos de admissibilidade, o que, inobstante, não altera o resultado do julgado. 3. A pretendida relativização não é cabível na hipótese, devendo ser mantido o entendimento no sentido da inocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015 pela Corte de origem e da incidência dos óbices sumulares aplicados. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.865.070/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.)