Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - Tratando-se de em execução regida pela lei 5.471/71, a imissão na posse do imóvel, em poder de terceiro locatário do devedor executado, dá-se nos próprios autos do processo de execução, não sendo necessária a propositura de ação de imissão na posse autônoma pelo credor arrematante. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.338.101/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 5/11/2010.)