Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Importa em deficiência de fundamentação a não indicação do ato de governo local que teria sido julgado válido em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 2. "É inadmissível recurso especial pela alínea 'c', se a parte deixa de indicar o dispositivo legal sobre o qual alega divergência jurisprudencial, sendo aplicável o Enunciado n. 284/STF" (REsp 1.188.143/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 7/6/10). 3. A parte embargante, no recurso especial, não infirmou a parte do acórdão estadual que reconheceu a prescrição das diferenças remuneratórias cobradas em juízo. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.206.081/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.)