Acórdão

HABEAS CORPUS. PACIENTE INICIALMENTE CONDENADO A 9 ANOS DE RECLUSÃO, POR NARCOTRAFICÂNCIA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DESCAMINHO (ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 334 DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 23.05.08. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 11 INVÓLUCROS CONTENDO CRACK, 1 INVÓLUCRO CONTENDO COCAÍNA E 3 EMBALAGENS CONTENDO COCAÍNA PARA PREPARAÇÃO DE CRACK, APREENDENDO-SE, AINDA, VALORES EM DINHEIRO E CHEQUES, TELEFONES CELULARES E UM AUTOMÓVEL. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, TODAVIA. 1. O tema relativo ao excesso de prazo da custódia preventiva não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo - que não se manifestou acerca da pretensão -, mostrando-se pois inadmissível sua apreciação nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes do STJ. 2. Nada obstante a nulidade da sentença prolatada, trata-se de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, além de descaminho, em que o paciente foi preso em flagrante e condenado a 9 anos de reclusão, quando guardava em sua residência, para fins de ilegal mercancia, 11 invólucros contendo crack, 1 invólucro contendo cocaína e 3 embalagens contendo cocaína para preparação de crack, apreendendo-se, ainda, valores em dinheiro e cheque, telefones celulares e um automóvel. 3. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 4. Habeas Corpus não conhecido, todavia. (HC n. 171.979/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 16/11/2010.)