Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (BICICLETA NO VALOR DE R$ 100,00, RESTITUÍDA À VÍTIMA). MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL QUE NÃO INFLUENCIAM NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos de consolidado entendimento desta Corte Superior, o fato de ser a paciente reincidente no mesmo tipo de delito, não impede o reconhecimento do delito como sendo de bagatela, importando na atipicidade da conduta. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.068.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 29/11/2010.)