Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 26/10/2010
Data de publicação: 16/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26/10/2010, p. 16/11/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Não é possível examinar violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar a competência do STF. 2. O prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 tem início com a publicação do ato de aposentadoria. 3. Agravos regimentais do servidor e da União improvidos. (AgRg no REsp n. 1.118.288/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 16/11/2010.)

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