Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 1.1. A decisão do Tribunal a quo, no tocante à validade da citação, foi firmada com base em norma de direito local, o que inviabiliza a revisão, em recurso especial,da conclusão tomada por aquele Colegiado, ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula 280/STF. 1.2. Consigne-se, ainda, que para alterar as conclusões contidas no decisum recorrido, a fim de verificar a alegada nulidade do ato citatório, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7 desta Corte. 1.3. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.536.246/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.)