Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DATA-BASE. ALTERAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O pedido formulado no writ originário, de cassação da decisão exarada pelo Juízo das Execuções que alterou a data-base para a concessão de benefícios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, que negou conhecimento à ordem originária por entender que o "habeas corpus não é o veículo adequado para a reforma de decisões exaradas pelo Juízo das Execuções Penais". 2. Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, dada a possibilidade de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do Paciente. 3. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examine o pedido deduzido no habeas corpus originário, decidindo como entender de direito. (HC n. 142.960/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 29/11/2010.)