Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 04/11/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 04/11/2010, p. 22/11/2010

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. De acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus. II. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC n. 183.941/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 22/11/2010.)

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