Acórdão

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O JULGADO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Hipótese na qual não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a mitigar o teor da Súmula/Supremo Tribunal Federal Nº 691. II. Agravante que não logrou impugnar os fundamentos da decisão combatida, limitando-se a repisar as razões da sua própria impetração, pugnando pela concessão do benefício da liberdade provisória à acusada. III. Não cabe agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar em habeas corpus (Precedentes). IV. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 182.666/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 9/3/2011.)