Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo interno contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido de medida liminar em habeas corpus. II. Agravante que não é parte da relação processual de habeas corpus, faltando-lhe legitimidade para a interposição de agravo regimental. III. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC n. 241.597/MA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)