Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. TESE RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência exige a realização do cotejo analítico, com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A desconstituição da convicção estadual, no tocante à legitimidade passiva, é providência que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que se mostra inviável na via eleita, ante a incidência dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de indispensabilidade da prova documental, nem foi aventada a referida tese recursal nos embargos de declaração, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.717.546/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 20/11/2020.)