Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TAXA E TARIFA. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTAM-SE NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS E ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 150, I DA CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Verifica-se que, para a inversão do julgado, seria necessário examinar o teor da Resolução STM-50 (na qual se fundamenta a argumentação das partes recorrentes), texto normativo de natureza infralegal, que não se equipara a Lei Federal para fins de interposição do Apelo Nobre, conforme o entendimento deste STJ (AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018). Além disso, a Corte de origem pautou-se na interpretação dos Decretos Estaduais 19.835/1982 e 36.963/1993, atrai a incidência da Súmula 280/STF, pois a questão controvertida é, essencialmente, relativa à legislação do ESTADO DE SÃO PAULO. 3. O acórdão recorrido adotou também fundamento constitucional para a solução da causa, à luz do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I da CF/1988. Ocorre que não consta, no presente processo, a comprovação de interposição do competente Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 126/STJ. 4. Agravo Interno da Fazendo Pública a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.228.720/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.)