Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ARESTO ATACADO BASEADO NO EXAME DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA MANTE-LO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DAS SÚMULA 280/STF E 126/STJ. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. "É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.533.224/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe de 28/8/2015.)