Acórdão

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DEFINIDO NO ARESTO EXEQUENDO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DE AÇÕES EM DINHEIRO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Definido pelo acórdão exequendo o número certo de ações a serem subscritas, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II. Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte, quando a lide envolver critério de conversão de ações em dinheiro, pois a análise de tais questões perpassaria por reexame de cláusulas contratuais, além de necessário revolvimento de fatos e provas. III. Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no Ag n. 1.278.379/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 23/11/2010.)