Acórdão

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (CRT). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO NO ARESTO EXEQUENDO. CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido definido, pelo título exequendo, que a quantidade de ações a que faz jus a parte agravada será apurada de acordo com o VPA fixado pelo balanço aprovado em assembleia-geral imediatamente anterior à integralização do capital, essa definição deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. II. Agravo regimental a que se nega provimento, condenando-se a agravante a pagar à parte agravada multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento dessa penalidade. (AgRg no REsp n. 1.118.364/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010.)