Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 09/11/2010
Data de publicação: 22/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09/11/2010, p. 22/11/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 1.274.259/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 22/11/2010.)

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