Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ART. 225, § 1o, INCISO I, E § 2o, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. USO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 608 DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos com violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal é pública incondicionada. Súmula 608 do STF. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 135.462/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 13/12/2010.)