Acórdão

HABEAS CORPUS. NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). TRANSPORTE DE 3 KG DE MACONHA. PENA DEFINITIVA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. PACIENTE REINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A redução da pena de 1/6 até 2/3, prevista no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06, objetivou suavizar a situação do acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, proibida, de qualquer forma, a conversão em restritiva de direito. 2. Ocorre que, no caso concreto, o acórdão ora impugnado reconheceu que a paciente é reincidente, além de ressaltar a quantidade do entorpecente apreendido (3 kg de maconha), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no § 4o. do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual não há que se cogitar de sua aplicação. 3. Parecer ministerial pela denegação do writ. 4. Ordem denegada. (HC n. 179.146/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 13/12/2010.)