Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 19/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16/11/2020, p. 19/11/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E DAS RESPECTIVAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE FORA INTIMADA PARA QUE APRESENTASSE AS GUIAS DE RECOLHIMENTO, POIS ILEGÍVEIS. AGRAVANTE QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTAR DOCUMENTO DIVERSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO VINCULA A ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.801.373/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.)

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