Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 04/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16/11/2010, p. 04/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA IMPORTADORA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O fato gerador do Imposto de Importação e do IPI ocorre no desembaraço aduaneiro, e não com o desembaraço para consumo. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.201.493/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 4/2/2011.)

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