Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APELAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 557, §2º. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no que se refere à obrigatoriedade da restituição em dobro do valor indevidamente cobrado pela Cedae, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. 4. Se a orientação constante do acórdão recorrido não difere do que é pacificado pelo STJ, incide a Súmula 83/STJ. 5. O STJ já se manifestou no sentido de ser descabida a imposição da multa prevista no art. 557, §2º, do CPC quando a parte vencida, irresignada com a decisão monocrática do Relator, manifesta agravo inominado a fim de possibilitar a interposição de possíveis recursos Extraordinário e Especial. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.324.136/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 4/2/2011.)