Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/11/2010
Data de publicação: 01/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 16/11/2010, p. 01/02/2011

Ementa

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE FIRMADA NO MÍNIMO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO AQUÉM DO MENOR PATAMAR LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, tendo a sanção-base sido firmada em seu mínimo, mostra-se inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula n. 231 deste STJ. 2. Ordem denegada. (HC n. 164.429/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/2/2011.)

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