Acórdão

CIVIL. PODER FAMILIAR. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 1638 DO CC/2002. INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL. GENITORA. INCAPACIDADE. ATOS DA VIDA CIVIL. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. A perda do poder familiar deve ter como base uma das hipóteses previstas no art. 1638 do Código Civil/2002, não sendo a incapacidade da recorrida fator suficiente para a destituição do instituto. II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula n. 7-STJ). III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 927.324/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.)