Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOS ESPECIAL. RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - As matérias ventiladas no recurso especial foram devidamente supridas com o julgamento do RE 577.348/RS pelo e. Supremo Tribunal Federal. II - Na hipótese, o v. acórdão proferido por esta c. Corte em sede de recurso especial encontra-se em conformidade com o entendimento do c. Pretório Excelso, razão pela qual foi o recurso extraordinário julgado prejudicado, nos termos do disposto no art. 543-B, §3º, do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no REsp n. 862.373/AL, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 17/11/2010, DJe de 14/12/2010.)