Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. 1. A legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representam abrange também a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, por se tratar de típica hipótese de substituição processual. (Precedentes.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.279.714/PR, relator Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 29/11/2010.)