Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 17/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 09/08/2011, p. 17/08/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.326.035/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 17/8/2011.)

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