Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 02/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 18/11/2010, p. 02/12/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL DE SEGUNDO-TENENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, EM SUA FALTA, A DATA DA CITAÇÃO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação" (AgRg no REsp 979.740/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.210.897/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 2/12/2010.)

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