Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/11/2020
Data de publicação: 18/12/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16/11/2020, p. 18/12/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO ADUANEIRO. DIREITOS ANTIDUMPING. SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" (Súmula 568/STJ). 2. Ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça entendem que a quitação dos direitos antidumping é requisito para a perfectibilização do processo de importação, pelo que inaplicável a Súmula 323/STF. Precedentes: REsp 1.728.921/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.668.909/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.870.807/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/12/2020.)

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