Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS DE ACORDO COM O PROGRAMA DO EDITAL. PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EFETUADA A CONTENTO. 1. A Administração Pública está adstrita aos termos do edital do concurso público. 2. O controle jurisdicional de atos de banca examinadora de concurso público somente é admissível excepcionalmente. 3. Havendo correlação entre o programa do edital e as questões realizadas, impõe-se o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não conhecido em relação aos recorrentes Andrezza de Lima Teixeira, Júlio César Pereira da Silva, José Gilvan da Silva e Inácio José Duarte Filho. Recurso ordinário improvido em relação aos recorrentes Valfredo Barros Perfeito, Evandro Ransel da Silva, Ademir dos Santos Batista, Clécio Lima Ferreira e Bruno Gabriel da Silva Cruz. (RMS n. 32.098/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 10/12/2010.)