Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À TAXA DE JUROS DE 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUIU QUE NOS AUTOS O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. TENTATIVA DE DISCUTIR QUE TAL DOCUMENTO NÃO É O ALUDIDO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DUPLA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NOVAMENTE, DA SÚMULA N. 7/STJ. DEVOLUÇÃO A SER FEITA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NÃO PELOS ÍNDICES COBRADOS AOS CORRENTISTAS. ARESTO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.178.977/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010.)