Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 18/11/2010
Data de publicação: 26/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 18/11/2010, p. 26/11/2010

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INFORMAR SOBRE AUMENTO DE FATURA. LEGITIMIDADE E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DESTA CORTE. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.247.777/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 26/11/2010.)

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